Abaixo estão relacionadas perguntas e respostas para ajudar o usuário do Portal da Transparência a tirar suas dúvidas mais frequentes. Estamos à disposição para outras perguntas em portaldatransparencia@sanepar.com.br

 

1. Preciso me identificar para fazer a consulta?

A busca no Portal da Transparência é feita de forma anônima, sem necessidade de identificação.

No entanto, o pedido de acesso à informação deverá conter nome completo, número de documento válido de identificação (RG ou CPF), especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, bem como endereço, físico ou eletrônico, para recebimento da resposta.

 

2. Quem é o responsável pelo gerenciamento e quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência, atualmente, é gerido pela DAGRC - Diretoria Adjunta de Governança, Riscos e Compliance, a quem compete reunir as informações oriundas das mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e compreensível no Portal da Transparência.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso a diversos dados, agrupados da seguinte forma:

Estrutura Organizacional - Nesta seção, são divulgadas informações sobre a Estrutura Organizacional da Sanepar, Relatório de Sustentabilidade, Relatório de Administração e legislação pertinente.

Pessoal - Nesta seção, são divulgadas as informações de empregados da Sanepar, compreendendo empregados admitidos, demitidos, cargos comissionados, custos e despesas, e remuneração dos administradores.

Planejamento e Patrimônio - Nesta seção, são divulgados os principais aspectos do planejamento, orçamento, patrimônio e investimento da Sanepar.

Realizações Financeiras - Nesta seção, são divulgadas as informações relativas a demonstrações contábeis, execução e repasses financeiros, despesas com reembolso e viagens da Sanepar.

Contratos e Licitações - Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pela Sanepar.

Atos Administrativos - Nesta seção, são divulgadas as resoluções e atos da Sanepar.

Convênios com Repasse - Nesta seção, são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Sanepar.

Programas - Nesta seção, são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Sanepar.

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão - Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, todas as formas de contato e informações do Agente de Transparência. É disponibilizado o formulário para registro de SIC.

Perguntas Frequentes - Nesta seção, são divulgadas as perguntas frequentes da sociedade, sobre as atividades desempenhadas pela Sanepar com suas respectivas respostas.

Contato - Nesta seção, são divulgadas as informações de contato da Sanepar e do Portal da Transparência.

Regulamento Interno de Acesso à Informação e Rol de Proteção das Informações da Sanepar - Nesta seção, é divulgado o Regulamento interno de acesso à informação, que estabelece definições sobre o que são documentos, processos, atos preparatórios, atos decisórios, segredos comerciais, concorrenciais, estratégicos, fiscais, dentre outros, prescrevendo em que situações haverá restrição e como ela será feita, e os responsáveis por ela. Também é divulgado o rol das informações classificadas e desclassificadas, com cada tipo de sigilo.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Nesta seção será possível encontrar os principais pontos relativos à forma como a Sanepar trabalha os dados pessoais de seus clientes, além de fornecer um panorama geral dos cuidados adotados, os seus direitos. Poderá encontrar também as orientações para entrar em contato com a Sanepar, obter mais informações e sanar as dúvidas relativas à LGPD e Proteção de Dados Pessoais.

 

3) Não achei o que procurava. E agora?

Para solicitar informações que não estejam disponibilizadas no Portal da Transparência, referente a LAI, está disponível o SIC  - Serviço de Informação ao Cidadão -->  http://transparencia.sanepar.com.br/sic

Você receberá o número do atendimento, o código de consulta e as instruções para acompanhar o pedido pela internet.

Também é possível fazer o pedido nos endereços disponíveis no link https://site.sanepar.com.br/clientes/ouvidoria, presencialmente ou por carta, ou pelo telefone (41) 3330-3038.

 

4) Como faço para solicitar dados e informações para Trabalhos Acadêmicos?

A solicitação deverá ser feita via SIC  - Serviço de Informação ao Cidadão, através do link -->  http://transparencia.sanepar.com.br/sic

Além do preenchimento do formulário, conforme normativa interna da SANEPAR, o solicitante deve formalizar o pedido através de ofício ou carta em papel timbrado da Instituição, contendo informações mais detalhadas a respeito do projeto de pesquisa e a finalidade de uso dos dados solicitados no contexto da pesquisa.

Após o registro da solicitação, serão encaminhados ao solicitante os formulários das Instruções de Trabalho "IT/NEG/0189" e "IT/GOV/0003" para preenchimento e assinatura. 

 

5) Quais informações posso solicitar?

Qualquer informação pública produzida ou guardada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

 

6) Existem informações que não estão disponíveis e podem ser negadas?

A Sanepar editou e aprovou regulamento de Proteção às Informações, bem como o Rol de Proteção das Informações da Sanepar, que estabelecem quais as informações que devem ser protegidas pelos sigilos estratégico, comercial e

Industrial. As informações classificadas no Rol serão negadas.

Também têm acesso restrito informações contidas em documentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição do ato.

Para verificar as informações classificadas como sigilosas, acesse https://transparencia.sanepar.com.br/rol

Atenção: As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

7) Podem ser negados outros pedidos?

Sim. De acordo com a LAI não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.

 

8) Qual o prazo para fornecer as informações?

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato a ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.

 

9) O prazo para fornecimento das informações pode ser prorrogado?

Sim. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

 

10) Como são contados os prazos para a resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?

Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99. Porém, é preciso estar atento a algumas situações especiais:

  1. Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
  2. Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado, terão a contagem iniciada no próximo dia útil;
  3. Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias corridos.

 

11) É necessário justificar a solicitação?

Não é necessário dar justificativa ou motivo para o pedido, apenas apresentá-lo de forma clara e específica, para permitir análise adequada e resposta satisfatória.

 

12) Tenho que pagar algum valor?

O fornecimento das informações é gratuito, tanto na busca pelo Portal da Transparência quanto na solicitação personalizada. Em nenhuma hipótese a SANEPAR poderá cobrar ou receber qualquer valor pelas informações.

Atenção: em caso de solicitação de cópias em papel poderá ser cobrado o respectivo valor.

 

13) O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?

Caso você esteja insatisfeito com a resposta, ou tenha seu pedido negado, poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, nos termos da LAI.

A Ouvidoria encaminha o recurso em primeira instância ao Presidente da SANEPAR, que deve se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao recurso deve ser assinada, indicando se o mesmo foi DEFERIDO, acrescentando a informação solicitada, ou INDEFERIDO, explicitando as justificativas.

Todos os recursos devem ser informados ao Agente de Transparência.

 

14) O que devo fazer se a Sanepar não responder ao meu pedido de acesso à informação no prazo legal?

Não havendo resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, ao Agente de Transparência da SANEPAR, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação, nos termos do Art. 22 do Decreto 10285/2014.

Se o recurso for desprovido ou a reclamação for infrutífera, o requerente poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, comissão essa formada por órgãos do Estado e gestionada pela CGE.

 

15) Qual o papel do Agente de Transparência?

O Agente de Transparência deverá assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação pertinente, conforme o disposto no artigo 12, do Decreto nº 10.285/14 e atento ao Regulamento – Proteção às Informações.

As  competências do Agente de Transparência estão descritas na Resolução n.º 055/2021 – CGE e no art. 40 da LAI.

 

16) Em que casos o servidor pode ser responsabilizado de acordo com a Lei de Acesso?

O agente público poderá ser responsabilizado caso não forneça informações públicas requeridas ou, ainda, não proteja informações de acesso restrito. Podem ensejar responsabilidade as seguintes condutas:

  • recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
  • utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
  • agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
  • divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
  • impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
  • ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
  • destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

 

17) Como faço para realizar outras manifestações que não se tratem de pedidos de acesso à informação, como reclamações, sugestões, denúncias de serviços, elogios, solicitações?

A solicitação deverá ser feita na Ouvidoria da Sanepar, através do link: https://ouvidoria.sanepar.com.br/pages/ouvidoria_internet.jsf

Também é possível fazer o pedido nos endereços disponíveis no link https://site.sanepar.com.br/clientes/ouvidoria, presencialmente ou por carta, ou pelo telefone (41) 3330-3500.

 

18) Como faço para denunciar irregularidades (desvios de conduta)? 

O Canal de Denúncias está disponível a todos, 24 horas por dia, 07 dias por semana, pela internet, através da linha telefônica gratuita 0800 580 3756 ou pelo link https://www.canalintegro.com.br/sanepar/