Regulamento – Proteção às Informações

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Tipo de Proteção (Grupo de legislações que protegem, restringem ou impõem sigilo)

Exceção de Proteção, Restrição ou Sigilo

Nº do Item	Categoria do dado, informação ou documento catalogado como protegido, restrito ou sigiloso	Dado, informação ou documento protegido	Tipo de Proteção (Grupo de legislações que protegem, restringem ou impõem sigilo)	Fundamentação Legal	Exceção de Proteção, Restrição ou Sigilo	Temporalidade da Proteção
1	Dados ou informações pessoais	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos textuais relativos a dados pessoais em tratamento pela Sanepar (exemplo: empregados, dependentes, agentes de governança, credores, acionistas, devedores, clientes, prestadores de serviço, fornecedores, aprendizes, estagiários, candidatos de concurso público ou processo seletivo e assemelhados, não se limitando a estes).	Fiscal, Profissional, Proteção ao Consumidor, Proteção ao Usuário de Serviços Públicos, Segredo de Justiça, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 Decreto-Lei 2.848/1940 e as Profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 10.406/2002 • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014 • Art. 5º, LX da CRFB • Art. 189 da Lei nº 13.105/2015 • Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Lei 8.078/1990 • Lei 13.460/2017 • Lei 12.846/2013	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
2	Informações de eventos externos promovidos ou com apoio/participação da Sanepar	Lista de presença / participação.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 10.406/2002 • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
3	Relatórios e papéis de trabalho	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos provenientes de: auditoria; comunicação; governança; gestão de riscos; gestão estratégica integrada; compliance; investidores; contábil; financeiro; ouvidoria; processos estratégicos.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
4	Relatórios e papéis de trabalho	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos provenientes de investigações, investigações/apurações internas, denúncias, averiguação e auditorias.	Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 10.406/2002 • Lei 12.846/2013 • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as profissões regulamentadas com sigilo profissional	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
5	Plano de Trabalho	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos ao Plano Anual de trabalho da Auditoria.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
6	Planos de Ações	Dados, informações, documentos, planos de ações ou quaisquer outros elementos relativos a processos de auditoria.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
7	Relatórios e papéis de trabalho	Dados, informações, documentos e quaisquer outros elementos relativos ao planejamento estratégico.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
8	Caderno de Planejamento Estratégico	Peça de Planejamento Estratégico e todos os elementos que o compõem, como dados, informações, gráficos, figuras, imagens, gravuras, plantas e afins.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
9	Dados, informações relativas ao controle interno da Sanepar	Dados, informações, quaisquer outros elementos relativos ao controle interno da Sanepar.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
10	Dados, informações relativas ao gerenciamento de riscos da Sanepar	Dados, informações, Relatórios, planos, matrizes, ou quaisquer outros documentos relacionados a avaliação e gerenciamento de risco.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
11	Ofícios, documentos, questionários eletrônicos	Dados, informações, relatórios, ou quaisquer outros documentos recebidos e/ou expedidos pela Sanepar, que recaiam sigilo, em razão de solicitações de órgãos de fiscalização e controle (exemplo: CGE, TCE, AGEPAR, ANPD, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central, etc); Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público; Mecanismos regulatórios por adesão da Sanepar - Soft Law (Bolsa de Valores B3, Pacto Global).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Resolução CVM n.º 43/2021 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
12	Pauta/Notas Técnicas	Dados, informações ou documentos produzidos a partir de pautas, notas técnicas, deliberações dos órgãos de Governança da Sanepar.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
13	Atas	Dados, informações ou documentos produzidos a partir de deliberações da Sanepar.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
14	Dados, informações, inclusive aquelas contantes em Relatórios e papéis de trabalhos	Dados, informações ou documentos recebidos e produzidos a partir de canais de atendimento (ouvidoria, canal de denúncias, não se limitando a estes).	Fiscal, Profissional, Proteção ao Consumidor, Proteção ao Usuário de Serviços Públicos, Segredo de Justiça, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014 • Art. 5º, LX da CFRB • Art. 189 da Lei nº 13.105/2015 • Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Lei 8.078/1990 • Lei 13.460/2017 • Lei 12.846/2013 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as Profissões regulamentadas com sigilo profissional	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
15	Pareceres	Todo os pareceres jurídicos emitidos pela Diretoria Jurídica e suas gerências.	Profissional, Segredo de Justiça, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5º, LX da CFRB • Art. 189 da Lei nº 13.105/2015 • Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as Profissões regulamentadas com sigilo profissional	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
16	Documentos administrativos enviados a área jurídica	Todos os documentos recebidos pela área jurídica para utilização em processos administrativos ou judiciais, desde que esses sejam declarados confidenciais pela administração ou segredo de justiça pelo Poder Judiciário.	Segredo de Justiça, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5º, LX da CFRB • Art. 189 da Lei nº 13.105/2015 • Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
17	Processos de Contratação Direta em fase interna	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos ao processo de contratação direta, como: cotação de preço, elaboração de relatórios, termo de referência, não se limitando a estes.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Lei 13.303/2016 • RILC – Preço Sigiloso • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
18	Processos licitatórios em fase interna (Gestão da aquisição)	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos ao processo licitatório, como: cotação de preço, elaboração de relatórios e termo de referência, não se limitando a estes.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Lei 13.303/2016 • RILC – Preço Sigiloso • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
19	Cadastro de terceiros (ex. Fornecedores)	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos fiscais, técnicos e econômicos dos terceiros (materiais, serviços, obras, etc.).	Fiscal, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976, Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
20	Atestados Técnicos	Documento com informações contratuais relativo a fornecimento de produtos, serviços ou obras.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976, Resolução CVM nº 80/2022 • Lei 13.303/2016 • Edital de Licitação • RILC • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
21	Armazenamento de Materiais	Dados, informações ou documentos sobre locais de armazenagem, tipos de materiais (produtos químicos e de laboratório, equipamentos e outros).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
22	Avaliação Técnica	Dados, informações, documentos, diligências Relativas a Processos Licitatórios.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
23	Qualificação (Homologação)	Dados, informações ou documentos fornecidos por Fabricantes e Representantes (declarações, certificados, catálogos, etc.), Pareceres Técnicos gerados pela GSLOG e demais Gerências.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
24	Gestão de frota	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre acidentes de trânsito.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
25	Processos de Multas	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre multas de trânsito.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
26	Processos de Penalidades	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos ao processo de penalidades (ex. multas, pareceres, dados de fornecedores e valores, não se limitando a estes).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
27	PPI	Detalhamento do Caderno do Planejamento Plurianual de Investimentos.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
28	Orçamentos	Orçamentos de Obras, Estudos, Serviços e Projetos.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
29	Cadernos Técnicos de Pedidos de Financiamentos (Elaboração)	Elaboração de Cadernos Técnicos de Pedidos de Financiamentos.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
30	Composições de Preços	Composições de preços incluindo as Orçamentárias, unitárias, de itens (ex. Manuais de Orçamentação de Projetos, Obras de Saneamento, Elétrica e Automação, entre outros).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
31	Processos Administrativos (gestão de contratos)	Processos Administrativos (ex. aditivos, supressões, repactuação contratual, revisão do contrato, renovação do prazo contratual - contratos contínuos, pleitos de Reequilíbrio Econômico-financeiro, Aplicação de Penalidades e Sanções Administrativas, não se limitando a estes).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Às partes da relação contratual e os conteúdos determinados pela legislação	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
32	Processos de Faturamento	Medições e Processos de Faturamento de terceiros.	Fiscal, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Às partes da relação contratual e os conteúdos determinados pela legislação	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
33	Contratos	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos a Contratos firmados pela Sanepar junto a terceiros (exemplo: Fornecedores de produtos, materiais, mão de obra, prestadores de serviços, incluindo Projetos, Serviços e Obras).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Às partes da relação contratual e os conteúdos determinados pela legislação	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
34	Elementos Técnicos de Estudos e Projetos	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos a Estudos, Projetos, Consultorias, Especificações Técnicas, Elementos Técnicos (que não foram apresentados como anexo em licitações), Mapeamento do Processo de Empreendimentos, não se limitando a estes.	Autoral, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 80 e art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2022 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
35	Pareceres, Relatórios, Informações Técnicas internas	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos textuais ou gráficos que detalham e embasam as aprovações de processos administrativos, de procedimentos internos e/ou normativos.	Autoral, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 80 e art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2022 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Às partes da relação contratual	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
36	Elementos Técnicos Fornecidos à Contratada e/ou Desenvolvidos nas contratações	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos textuais ou gráficos relativos ao desenvolvimento do contrato ou produto deste, incluindo a proibição de uso e divulgação em Congressos, Eventos, sites, entre outros. Proibição de uso externo à contratação pelo terceiro contratado, abrangendo a de repassar à outras empresas.	Autoral, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 80 e art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2022 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
37	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a dados operacionais	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos referentes a Volumes Operacionais.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Mediante Aprovação	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
38	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a dados operacionais	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre custos de insumos (ex. produtos químicos e energia elétrica).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
39	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a dados operacionais	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre consumo de insumos (ex. energia elétrica e produtos químicos).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Mediante Aprovação	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
40	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a dados operacionais.	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos físicos/quantitativos sobre o sistema / unidades construtivas / operações unitárias.	Autoral, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Mediante Aprovação	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
41	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a dados operacionais	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre parque de hidrômetros.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
42	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a Cadastro Técnico	Cadastro técnico - Dados e/ou Informações Básicas - Alinhamento predial e profundidade.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Mediante Aprovação	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
43	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a Cadastro Técnico	Cadastro técnico - Dados e/ou Informações Complementares - Material, diâmetro, etc.	Autoral, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
44	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a Recursos Hídricos	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a Mapeamento de riscos/perigos/contaminantes nos reservatórios e bacias de mananciais, os quais podem impactar na saúde pública.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
45	Informações Ambientais	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a processos ambientais, inclusive aquelas contantes em Relatórios, documentos, planos e fluxos de processos ambientais.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei nº 13.709/2018 • Lei Nº 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
46	Informações Ambientais	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a Relatórios dos AIAs - Autos de Infração Ambiental e TAJs - Termos de Acordo Judicial.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei nº 13.709/2018 • Lei Nº 12.965/2014	Não se aplica	Até o trânsito em julgado
47	Informações de projetos técnicos socioambientais	Dados e informações em qualquer meio incluindo Projeto Técnico Social, relatórios, mapas, graficos, fotografias, laudos e outros.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei nº 13.709/2018 • Lei Nº 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
48	Informações de projetos museográficos e expográficos	Plano Museólogico.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei nº 13.709/2018 • Lei Nº 12.965/2014	Mediante Aprovação	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
49	Informações de materiais patentes e registro de propriedades intelectual	Material didático e documental.	Autoral, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
50	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação	Dados, Informações e/ou documentos sobre iniciativas, projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação e afins.	Autoral, Fiscal, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei n° 6.385/1976 • Resolução 44/2021 e a Resolução CVM 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 7º, §1º e art. 22 da Lei 12.527/2011 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei n° 9.279/1996 • Lei n° 9.456/1997 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei nº 9.610/1998 • Lei 10.406/2022	Mediante Aprovação	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site
51	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação, prospecção e participação em novos mercados e afins	Dados, Informações e/ou documentos sobre iniciativas, prospecções, projetos relacionados a novos negócios, produtos, melhorias de processos, participação e prospecção de ou em novos mercados e afins.	Autoral, Fiscal, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 7º, §1º e art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2022 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site
52	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relacionados a demonstrações contábeis	Exemplo: informações trimestrais (ITR) livro diário, razão, caixa, não se limitando a estes.	Autoral, Fiscal, Industrial, Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Contábil, Competitividade e Governança, Empresarial, Bancário	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 7º §1º e art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2022 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998 • Lei Complementar 105/2001 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as Profissões regulamentadas com sigilo profissional	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva da Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site
53	Relatórios da Administração	Relatórios da Administração (ex. Relato Integrado, Relatórios Contábeis, Relatório Estratégico Presidência, Relatório da Administração, Informações Trimestrais - ITR, não se limitando a estes) e Política de Investimentos.	Fiscal, Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Contábil, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
54	Documentos fiscais	Escrituração fiscal.	Fiscal, Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Contábil, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa
55	Informações Financeiras, Bancárias, Econômicas	Extratos bancários, Relatórios, Procedimentos, Normativos, Planilhas, Papéis de trabalho, não se limitando a estes.	Fiscal, Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Contábil, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
56	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos ao patrimônio da Sanepar	Cadastro de Bens Patrimoniais, não se limitando a estes.	Fiscal, Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Contábil, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei n° 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Resolução CVM n.º 44/2021 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 12.846/2013 • Lei nº 13.709/2018 • Lei Nº 12.965/2014 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Lei Nº 11.445/2007	Não se aplica	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
57	Decisões, deliberações (Ex: Atos e/ou Fatos relevantes)	Conjunto de dados ou informações que detalham e embasam as aprovações de processos administrativos, estratégicos, etc.	Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Contábil, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a divulgação ao Mercado
58	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos relativos aos Processos de Pagamento	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos que compõem o processo de pagamento, exemplo documentos fiscais, relatórios de pagamentos, dados /informações sobre credores, documentos que demonstram a regularidade fiscal-tributária e aquelas decorrentes de regulação e assemelhados.	Fiscal, Profissional, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Contábil, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 do Decreto-Lei 2.848/1940 e as profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Às partes da relação contratual e os conteúdos determinados pela legislação	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
59	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos ao processo de captação de recursos perante o mercado	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a papéis de trabalho (ex. pareceres, relatórios, contratos, planilhas) referentes aos processos de captação de recursos (ex. empréstimos, financiamentos, debêntures).	Fiscal, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Resolução CVM n.º 44/2021 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a divulgação de resultados, conforme prazos estipulados pela CVM
60	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos aos processos de pagamento	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a Dados Bancários (ex. procurador nomeado, cadastrado, afins).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Às partes da relação contratual e os conteúdos determinados pela legislação	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
61	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos às Revisões Tarifárias Periódicas e/ou Extraordinárias	Dados contábeis e projeções, percentual de reposicionamento, Base de Ativos Regulatória e componentes do cálculo tarifário. Relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes.	Fiscal, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Lei 11.445/2007 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
62	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos à Base de Ativos Regulatória	Base de Ativos.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Lei 11.445/2007 • Art. 10603/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
63	Reajustes	Índices de reajuste e componentes do cálculo tarifário. Relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Lei 11.445/2007	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
64	Fiscalizações	Relatórios de fiscalização, decisões e instrumentos equivalentes.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei n° 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
65	Base Acionária da Companhia	Dados Pessoais e Bancários de Acionistas PF e PJ.	Fiscal, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal, Bancário	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Lei Complementar nº 105/2001 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
66	Informes de Rendimentos e Relatórios de Pagamento de Dividendos e JCP de Acionistas da Companhia	Dados Pessoais e Bancários de Acionistas PF e PJ.	Fiscal, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal, Bancário	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 • Resolução CVM n.º 44/2021 e Resolução CVM n.º 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Lei Complementar nº 105/2001 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
67	Dados, informações ou quaisquer outros elementos referentes ao Cadastro Comercial de Clientes	Dados, informações ou quaisquer outros elementos referentes a ligação, imóvel, cliente: informações cadastrais, termos, contratos especiais, situação de consumo, faturamento, inadimplência, serviços solicitados, negociações de débitos, protocolos de atendimento e senhas e logins de acesso aos sistemas de atendimento virtual e aplicativo.	Fiscal, Profissional, Proteção ao Consumidor, Proteção ao Usuário de Serviços Públicos, Segredo de Justiça, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, XIV da CRFB • Art. 154 Decreto-Lei 2.848/1940 e as Profissões regulamentadas com sigilo profissional • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014 • Art. 5º, LX da CRFB • Art. 189 da Lei nº 13.105/2015 • Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Lei 8.078/1990 • Lei 13.460/2017 • Lei 12.846/2013	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Restrição permanente de divulgação externa ou àquele previsto na legislação
68	Dados, informações ou quaisquer outros elementos Comerciais Corporativos	Dados, informações ou quaisquer outros elementos cadastrais particionados por categoria, faixa de consumo, valores ou quantidades faturados e pendentes, indicadores, entre outros.	Fiscal, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei nº 13.709/2018 • Lei Nº 12.965/2014 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
69	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos ao atendimento	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos ao atendimento, independente do seu meio (ex. telefonico, eletrônico, digital, virtual, presencial, não se limitando a estes).	Fiscal, Proteção ao Consumidor, Proteção ao Usuário de Serviços Públicos, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Lei 8.078/1990 • Lei 13.460/2017 • Lei 12.846/2013 • Art. 15 § 3º do Decreto Federal 6523/2008 – SAC	Ao titular ou seu representante legalmente constituído	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
70	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a Projetos Comerciais e de Novos Negócios Comerciais	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a projetos de melhoria nos processos comerciais (comercialização, relacionamento, cadastro, faturamento, arrecadação e cobrança).	Autoral, Fiscal, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976, Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 7º, §1º e art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 198 da Lei nº 5.172/1966 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
71	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a Pesquisa de Satisfação dos Clientes Externos	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a pesquisa corporativa de Satisfação dos Clientes Externos, por Gerência Geral e Unidade Regional.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei nº 13.709/2018 • Lei Nº 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
72	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a contratos e respectivos termos aditivos com o Poder Concedente	Dados, informações ou quaisquer outros elementos relativos a contratos e respectivos termos aditivos com o Poder Concedente.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site ou àquele previsto na legislação
73	Tecnologia da informação	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre o ambiente tecnológico da Sanepar.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site.
74	Tecnologia da informação	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre código fonte aplicações.	Autoral, Industrial, Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Patentes registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) • Lei 9.279/1996 • Lei 9.456/1997 • Art. 5º, XXVII da CRFB • Lei 9.610/1998	Não se aplica	Ciclo de vida da aplicação ou até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site.
75	Tecnologia da informação	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre Catálogo de Serviços (APIs, WS, Sistemas).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Competitividade e Governança, Empresarial	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002	Não se aplica	Ciclo de vida da aplicação ou até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site.
76	Tecnologia da informação	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre comunicações, ex.gravações, mensagens, e-mail, chat entre ou para pessoas vinculadas à Sanepar.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site.
77	Tecnologia da informação	Endereços de email e lista de endereços de email (ex. Mailing List).	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site.
78	Tecnologia da informação	Dados, informações, documentos ou quaisquer outros elementos sobre identidades, senhas e acessos.	Sociedade por Ações e Mercado de Capitais, Telecomunicações, Competitividade e Governança, Empresarial, Pessoal	• Art. 170 e seguintes da CRFB • Art. 155 da Lei nº 6.404/1976 • Lei 6.385/1976 e Resolução CVM nº 80/2022 • Art. 86, §5° da Lei 13.303/2016 • Art. 22 da Lei 12.527/2011 • Lei 10.406/2002 • Art. 5°, X, XXXIII, LXXII e LXXIX da CRFB • Lei 13.709/2018 • Lei 12.965/2014	Não se aplica	Até a tomada de decisão do Diretor da Pasta ou da Diretoria Executiva Sanepar em publicizar tal dado ou informação nos canais oficiais/site.

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