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Constituição do Estado do Paraná |
 constituicao_do_estado_do_parana_1.pdf |
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Decreto 2460/2008 - Tarifa Social |
decreto_2460-_tarifa_social_1.pdf |
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Decreto 7878/2010 - Regulamento do Instituto das Águas Paraná |
decreto_7878_regulamento_instituto_aguas_1.pdf |
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Decreto 8182/2021 - Revoga o Decreto 3926 e inicia a Vigência da Resolução nº 003/2020 AGEPAR |
Decreto 8182 2021 do Paraná PR.pdf |
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Lei 11445/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico |
lei_11445_-_2007.pdf |
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Lei 12403/1998 - Altera artigo 1º da lei 4684 |
lei_12403_altera_art_1o_lei_4684_1.pdf |
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Lei 16242/2009 - Criação do Instituto das Águas Paraná |
lei_16242_criacao_instituto_aguas_pr_1.pdf |
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Lei 4684/1963 - Criação da Sanepar |
lei_4684_criacao_sanepar_1.pdf |
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Lei 4878/1964 - Criação do nome Sanepar |
lei_4878_criacao_nome_sanepar_1.pdf |
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Lei Complementar nº 202/2016 - Altera a lei de criação da AGEPAR inserindo os serviços de saneamento básico |
Lei Complementar 202 Agepar.pdf |
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Lei Complementar nº 222/2020 - Altera a denominação da AGEPAR |
Lei Complementar Nº 222 DE 05 de maio de 2020.pdf |
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Lei Complementar nº 94/2002 - Criação da AGEPAR |
Lei Complementar 94 Agepar.pdf |
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Lei nº 14.026/2020 - Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico |
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf |
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Resolução nº 003/2020 - AGEPAR - Regulamento dos Serviços Básicos de Saneamento do Paraná |
RESOLUCAO 003 2020 Regulamento Basico Saneamento.pdf |
