Legislação

Principais leis e decretos com abrangência sobre a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar:

Leis Federais

• Constituição da República Federativa do Brasil
• Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedade por Ações
• Lei n° 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
• Lei 11445/2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
• Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
• Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI
• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
• Lei nº 14.026/2020 - Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico
• Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Decreto-Lei n° 2.848/1940 - Código Penal
• Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal
• Lei nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
• Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
• Lei n.º 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
• Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional 
• Lei nº 9.610/1998 - Consolidação da legislação sobre Direitos Autorais 
• Lei n° 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial 
• Lei n° 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Leis Estaduais

• Constituição do Estado do Paraná
• Lei 12403/1998 - Altera artigo 1º da lei 4684    
• Lei 16242/2009 - Criação do Instituto das Águas Paraná    
• Lei 4684/1963 - Criação da Sanepar
• Lei 4878/1964 - Criação do nome Sanepar 
• Lei Estadual nº 16.595/2010 - dispõe que atos que impliquem em despesas deverão ser publicados em portal da transparência
• Lei Estadual nº 21.352/2023 - dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual
• Lei Estadual nº 19.857/2019 - institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual
• Lei Estadual nº 20.663/2021 - institui o mês Dezembro Transparente
• Lei Complementar nº 202/2016 - Altera a lei de criação da AGEPAR, inserindo os serviços de saneamento básico    
• Lei Complementar nº 222/2020 - Altera a denominação da AGEPAR    
• Lei Complementar nº 94/2002 - Criação da AGEPAR 

Decretos

• Decreto 9.606/2021 - Água Solidária 
• Decreto 7878/2010 - Regulamento do Instituto das Águas Paraná
• Decreto 8182/2021 - Revoga o Decreto 3926 e inicia a Vigência da Resolução nº 003/2020 AGEPAR
• Decreto Estadual 10285/2014 - Estabelece procedimentos do Poder Executivo para garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente
• Decreto Estadual nº 2.902/2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 19.857/2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual

Resoluções

• Resolução CVM nº 80/2022 - Dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários
• Resolução nº 003/2020 - AGEPAR - Regulamento dos Serviços Básicos de Saneamento do Paraná
• Resolução n.º 55/2021 - especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo

Instruções Normativas

• Instrução Normativa n° 02/2025, de 28 de fevereiro de 2025 | Determina aos Agente de Controle Interno, Agente de Compliance, Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência a elaboração de Plano de Trabalho Anual referente ao exercício de 2025, de acordo com as competências
• Instrução Normativa n° 01/2025, de 28 de fevereiro de 2025 | Define as atividades ordinárias do Agente de Controle Interno, Agente de Compliance, Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência, que deverão compor o Plano de Trabalho Anual
• Instrução Normativa nº 06/2022 - dispõe das competências dos Agentes de  Transparência