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Legislação
Principais leis e decretos com abrangência sobre a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar:
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado do Paraná
Decreto 9.606/2021 - Água Solidária
Decreto 7878/2010 - Regulamento do Instituto das Águas Paraná
Decreto 8182/2021 - Revoga o Decreto 3926 e inicia a Vigência da Resolução nº 003/2020 AGEPAR
Decreto Estadual 10285/2014 - Estabelece procedimentos do Poder Executivo para garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente
Decreto Estadual nº 2.902/2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 19.857/2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual
Lei 11445/2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 12403/1998 - Altera artigo 1º da lei 4684
Lei 16242/2009 - Criação do Instituto das Águas Paraná
Lei 4684/1963 - Criação da Sanepar
Lei 4878/1964 - Criação do nome Sanepar
Lei 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 16.595/2010 - dispõe que atos que impliquem em despesas deverão ser publicados em portal da transparência
Lei Estadual nº 21.352/2023 - dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual
Lei Estadual nº 19.857/2019 - institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual
Lei Estadual nº 20.663/2021 - institui o mês Dezembro Transparente
Lei Complementar nº 202/2016 - Altera a lei de criação da AGEPAR, inserindo os serviços de saneamento básico
Lei Complementar nº 222/2020 - Altera a denominação da AGEPAR
Lei Complementar nº 94/2002 - Criação da AGEPAR
Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 14.026/2020 - Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico
Resolução nº 003/2020 - AGEPAR - Regulamento dos Serviços Básicos de Saneamento do Paraná
Resolução n.º 55/2021
- especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
Resolução nº 06/2022 - dispõe das competências dos Agentes de Transparência