Este formulário deve ser usado apenas para pedidos relativos à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Para reclamações, críticas, elogios ou sugestões, entre em contato com a Ouvidoria.

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* PRAZO DE RESPOSTA: Conforme previsão legal, o seu pedido será respondido em até 20 (vinte) dias e, depois de concluído, você poderá consultar a resposta neste mesmo portal.
* RECURSO: No caso de indeferimento de acesso à informação ou de negativa de acesso, você poderá entrar com recurso em até 10 (dez) dias e, após o recebimento do recurso,  a autoridade hierarquicamente superior ao empregado ou empregada que negou o acesso à informação solicitada, deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Preencha corretamente o formulário com todos os seus dados solicitados  e descreva de forma objetiva e sucinta a informação que necessita.
Você deverá abrir uma solicitação para cada assunto que deseja tratar!

 

Se você já fez um pedido e quer acompanhar o andamento, clique abaixo e coloque o número de protocolo gerado no momento
da abertura da solicitação:

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Observação: Caso necessite abrir recurso ou uma reclamação referente a um pedido de informação já finalizado, basta clicar no link acima para acompanhar o andamento, fornecer o número do protocolo e seguir as instruções na tela.

 

Relatórios Mensais, Anuais e Estatísticos dos Pedidos de Acesso à Informação

Aqui no Portal fica o registro dos relatórios com histórico de quantidades de pedidos realizados. (Menu Relatórios > Transparência)

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(Informações atualizadas em 20/08/2025)